AREsp 2672672 - ACORDAO

AREsp 2672672 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval e limitação temporal da sua aplicação