AREsp 2727116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável o entendimento do STJ de que as disposições do CPC/2015 sobre contagem de prazos não alteraram esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: NORBERTO DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Da Lei N. 13.105/2015
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicabilidade Da Lei N. 13.105/2015

Case Brief

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Parties

NORBERTO DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) aos prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis versus quinquídio previsto em lei específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável o entendimento do STJ de que as disposições do CPC/2015 sobre contagem de prazos não alteraram esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.