AREsp 2774845 - DECISAO

AREsp 2774845 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, e por isso não foi conhecido; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: FORTES ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FORTES ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, e por isso não foi conhecido; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade.