AREsp 2781939 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024 e recurso em 18.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NADIR BATISTA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NADIR BATISTA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024 e recurso em 18.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.