HC 923748 - ACORDAO

HC 923748 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, decorrente do fato de que o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal de cinco dias previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP) e o recurso foi interposto após o termo final desse prazo.

Parties
Agravante: JOSUE HENRIQUE DO BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração Não Interrompe Prazo Recursal, Prazo Recursal Quinquídio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Pedido De Reconsideração Não Interrompe Prazo Recursal Prazo Recursal Quinquídio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão

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Parties

JOSUE HENRIQUE DO BEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso cabível
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, decorrente do fato de que o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal de cinco dias previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP) e o recurso foi interposto após o termo final desse prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.