AREsp 2682429 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (prazo iniciado em 21/8/2024 e agravo interposto em 27/8/2024), e as regras de contagem de prazos do CPC/2015 não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: EDIDENE PEREIRA AREIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei N. 13.105/2015
Processo Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Da Lei N. 13.105/2015

Case Brief

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Parties

EDIDENE PEREIRA AREIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Não aplicação das regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Intempestividade por interposição após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (prazo iniciado em 21/8/2024 e agravo interposto em 27/8/2024), e as regras de contagem de prazos do CPC/2015 não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.