AREsp 2619486 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão monocrática foi publicada em 09/05/2024, iniciando o prazo em 10/05/2024 e vencendo em 14/05/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 20/06/2024; aplica-se o prazo contínuo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, bem como o art. 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo geral de 15 dias para recursos em matéria penal.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES DE FARIA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 (cinco) Dias Corridos, Inaplicabilidade Do CPC Quanto À Contagem De Prazo Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 (cinco) Dias Corridos Inaplicabilidade Do CPC Quanto À Contagem De Prazo Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES DE FARIA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos: aplicação da Lei 8.038/1990 e do Código de Processo Penal em detrimento do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ quanto ao prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão monocrática foi publicada em 09/05/2024, iniciando o prazo em 10/05/2024 e vencendo em 14/05/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 20/06/2024; aplica-se o prazo contínuo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, bem como o art. 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo geral de 15 dias para recursos em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.