RHC 205237 - ACORDAO

RHC 205237 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão foi disponibilizada em 09/10/2024, publicada em 10/10/2024, e o agravo foi interposto em 16/10/2024, após o prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Corridos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Corridos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão foi disponibilizada em 09/10/2024, publicada em 10/10/2024, e o agravo foi interposto em 16/10/2024, após o prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.