AREsp 2247108 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis indicado na certidão de intimação lavrada pelo Tribunal de origem; essa certidão, que registra a data de disponibilização e geração de comprovante de leitura, goza de fé pública e presunção de veracidade, e a agravante não apresentou prova idônea capaz de ilidi-la, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Fé Pública, Presunção De Veracidade, Prazo Recursal, Certidão
Processo Civil Intempestividade Intimação Fé Pública Presunção De Veracidade Prazo Recursal Certidão

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  2. 2 Se a certidão de intimação lavrada pelo Tribunal de origem, direcionando a intimação à advogada cadastrada, pode ser ilidida sem prova idônea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis indicado na certidão de intimação lavrada pelo Tribunal de origem; essa certidão, que registra a data de disponibilização e geração de comprovante de leitura, goza de fé pública e presunção de veracidade, e a agravante não apresentou prova idônea capaz de ilidi-la, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno