EAREsp 2413862 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, mesmo que não fosse o caso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e as normas regimentais aplicáveis, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: TIAGO MARINHO ALMEIDA NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Contagem De Prazos +1 more

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Parties

TIAGO MARINHO ALMEIDA NOLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, mesmo que não fosse o caso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e as normas regimentais aplicáveis, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.