AREsp 2784262 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.03.2024; interposição em 15.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASIL SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.03.2024; interposição em 15.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.