AREsp 2793513 - DECISAO

AREsp 2793513 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; interposição em 18.06.2024), configurando intempestividade manifesta nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CÉLIA MARIA TEODÓSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CÉLIA MARIA TEODÓSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Consequências da intempestividade (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; interposição em 18.06.2024), configurando intempestividade manifesta nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...