REsp 2178837 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 11.10.2022 e o Recurso Especial foi interposto em 04.11.2022, além do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: PAULO OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento

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Case Brief

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Parties

PAULO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem
3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial interposto por PAULO OLIVEIRA SANTOS
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...