AREsp 2783214 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com base nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSE ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MARIA JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
- 3 Observância de limites percentuais e de eventual concessão da gratuidade da justiça
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com base nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos
- Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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