AREsp 2778985 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.