AREsp 2747072 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são incabíveis, não interrompendo o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; portanto, manifesta intempestividade autorizou o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Ricardo Rocha Ivanoff
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Ricardo Rocha Ivanoff
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
- 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
- 3 Recurso cabível contra decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são incabíveis, não interrompendo o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; portanto, manifesta intempestividade autorizou o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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