AREsp 2751101 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação ocorreu antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, §6º (portanto a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso), e a jurisprudência do STJ entende que a intempestividade por falta de comprovação de feriado local é vício insanável, vedando-se sua complementação posterior.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Normas
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Normas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da suspensão de prazos por feriado local (carnaval)
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso em razão da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC/Lei 14.939/2024
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º (tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação ocorreu antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, §6º (portanto a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso), e a jurisprudência do STJ entende que a intempestividade por falta de comprovação de feriado local é vício insanável, vedando-se sua complementação posterior.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)