AREsp 2717460 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto extraído do prazo recursal de 30 dias úteis (intimação considerada em 24/8/2023, início do prazo em 25/8/2023 e protocolo do recurso em 10/10/2023); assim, conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016, reconheceu-se a intempestividade e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto extraído do prazo recursal de 30 dias úteis (intimação considerada em 24/8/2023, início do prazo em 25/8/2023 e protocolo do recurso em 10/10/2023); assim, conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016, reconheceu-se a intempestividade e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.