AREsp 2720302 - ACORDAO

AREsp 2720302 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, com publicação da decisão em 30/8/2024, início do prazo em 02/9/2024 e termo em 06/9/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 11/9/2024, de modo que ocorreu a perda do prazo nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Contagem dos prazos em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, com publicação da decisão em 30/8/2024, início do prazo em 02/9/2024 e termo em 06/9/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 11/9/2024, de modo que ocorreu a perda do prazo nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (unanimidade)