AREsp 2616818 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 26/08/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis que se iniciou em 01/08/2024 e se encerrou em 21/08/2024, tendo a decisão agravada transitado em julgado em 22/08/2024; por isso o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: PATRICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO FERREIRA; Agravado: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (art. 1.003, § 5º Cpc), Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal (art. 1.003, § 5º Cpc) Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO FERREIRA

Agravante

FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Início e termo do prazo recursal em razão da disponibilização no DJe
  3. 3 Operação do trânsito em julgado antes do protocolo do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 26/08/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis que se iniciou em 01/08/2024 e se encerrou em 21/08/2024, tendo a decisão agravada transitado em julgado em 22/08/2024; por isso o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.