AREsp 2622320 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolo em 20/10/2023 com prazo final em 17/10/2023). Não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense apta a justificar a intempestividade, vício que a jurisprudência do STJ considera insanável. A Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º do CPC, não se aplica retroativamente a acórdãos publicados antes de 31/7/2024. Aplica-se a teoria dos atos processuais isolados (tempus regit actum), de modo que prevalece a legislação vigente ao tempo da prática do ato. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO RENATO VIEIRA CORDEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado E Suspensão Do Expediente Forense, Prova Da Tempestividade, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Direito Intertemporal Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado E Suspensão Do Expediente Forense Prova Da Tempestividade Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Direito Intertemporal Processual

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Parties

PAULO RENATO VIEIRA CORDEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso pode ser suprida posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 aos recursos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolo em 20/10/2023 com prazo final em 17/10/2023). Não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense apta a justificar a intempestividade, vício que a jurisprudência do STJ considera insanável. A Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º do CPC, não se aplica retroativamente a acórdãos publicados antes de 31/7/2024. Aplica-se a teoria dos atos processuais isolados (tempus regit actum), de modo que prevalece a legislação vigente ao tempo da prática do ato. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno