AREsp 2647799 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque protocolizado após o termo final do prazo, sem comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense; a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a recursos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024, devendo incidir a legislação vigente ao tempo da prática do ato (teoria dos atos processuais isolados).

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA AMORIM DA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente, Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum), Irretroatividade Da Lei Processual, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum) Irretroatividade Da Lei Processual Contagem De Prazos

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Parties

ELAINE CRISTINA AMORIM DA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação e irretroatividade da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque protocolizado após o termo final do prazo, sem comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense; a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a recursos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024, devendo incidir a legislação vigente ao tempo da prática do ato (teoria dos atos processuais isolados).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.