AREsp 2696005 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 02/10/2024, o prazo de 5 dias corridos para interposição iniciou-se em 03/10/2024 e expirou em 07/10/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 17/10/2024; aplica-se o prazo de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as disposições do CPC sobre dias úteis e prazo de 15 dias.

Parties
Agravante: RENATA ADRIANA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RENATA ADRIANA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 02/10/2024, o prazo de 5 dias corridos para interposição iniciou-se em 03/10/2024 e expirou em 07/10/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 17/10/2024; aplica-se o prazo de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as disposições do CPC sobre dias úteis e prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Arquive-se o expediente avulso.