AREsp 2535042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo (protocolizado em 19/4/2023 com termo final em 18/4/2023) e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior); tal ausência configura vício insanável que não pode ser suprido em agravo interno, além de a Lei nº 14.939/2024 não ser aplicável retroativamente aos acórdãos publicados antes de 1º/8/2024, sendo mandatório aplicar a teoria dos atos processuais isolados.

Parties
Agravantes: AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Vício Insanável, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Vício Insanável Irretroatividade Da Lei Processual +3 more

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Parties

AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA. e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada depois do ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de comprovação da tempestividade por feriado local constitui vício insanável
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo (protocolizado em 19/4/2023 com termo final em 18/4/2023) e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior); tal ausência configura vício insanável que não pode ser suprido em agravo interno, além de a Lei nº 14.939/2024 não ser aplicável retroativamente aos acórdãos publicados antes de 1º/8/2024, sendo mandatório aplicar a teoria dos atos processuais isolados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade