AREsp 2751866 - DECISAO

AREsp 2751866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, haja vista que o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência dos feriados locais que suspenderiam o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o prazo sugerido pelo sistema PJe não exime o ônus da parte; a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 é irretroativa e não se aplica ao caso; e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese dos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Efeitos Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Efeitos Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.939/2024 sobre a possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, haja vista que o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência dos feriados locais que suspenderiam o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o prazo sugerido pelo sistema PJe não exime o ônus da parte; a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 é irretroativa e não se aplica ao caso; e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese dos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).