AREsp 2793938 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo em desrespeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219). Dessa forma, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo em desrespeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219). Dessa forma, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.