AREsp 2582695 - DECISAO

AREsp 2582695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: embargos não conhecidos não suspendem ou interrompem prazos; o agravo era o único recurso cabível; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios; os prints juntados não comprovam tempestividade; assim, o agravo interposto fora do prazo (protocolo em 1/3/2024 sendo o prazo de 15 dias findo em 21/2/2024) é manifestamente intempestivo e inviabiliza a análise do recurso especial.

Parties
Embargante: GERSON MORAES DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Recursal, Prazo Contínuo E Peremptório, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Recursal Prazo Contínuo E Peremptório Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

GERSON MORAES DO ROSARIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal (contínuos e peremptórios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: embargos não conhecidos não suspendem ou interrompem prazos; o agravo era o único recurso cabível; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios; os prints juntados não comprovam tempestividade; assim, o agravo interposto fora do prazo (protocolo em 1/3/2024 sendo o prazo de 15 dias findo em 21/2/2024) é manifestamente intempestivo e inviabiliza a análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.