RHC 191743 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado em 11/10/2024, após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: GLAUCO OCTAVIANO GUERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GLAUCO OCTAVIANO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 11/10/2024, após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.