AREsp 2721954 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 25/9/2024, iniciando-se o prazo em 26/9/2024 e terminando em 30/9/2024; o agravo foi protocolizado em 1º/10/2024, estando, portanto, intempestivo, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; além disso, a segunda petição foi obstada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties: Agravante: FABIO HENRIQUE DA SILVA CUSTODIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
2 Data de publicação e início e término do prazo recursal
3 Intempestividade do agravo regimental apresentado em 1/10/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Encontrando-se os autos já baixados à origem, arquive-se o expediente avulso