AREsp 2636355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (protocolado em 16/2/2024 com prazo final em 15/2/2024) e não houve comprovação documental, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; tal falta de comprovação constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024, devendo incidir a legislação vigente ao tempo do ato processual (teoria dos atos processuais isolados).

Parties
Agravante: WAY SECURITIZADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Irretroatividade Da Lei Processual, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Processual Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Teoria Dos Atos Processuais Isolados Irretroatividade Da Lei Processual Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WAY SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (protocolado em 16/2/2024 com prazo final em 15/2/2024) e não houve comprovação documental, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; tal falta de comprovação constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 31/7/2024, devendo incidir a legislação vigente ao tempo do ato processual (teoria dos atos processuais isolados).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade