AREsp 2676707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão de prazos nos dias alegados mediante documento idôneo; a alteração legal trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao recurso interposto antes de sua vigência; e o art. 932, parágrafo único, do NCPC não autoriza a complementação da comprovação de intempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais.

Parties
Agravante: LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A.; Agravante: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei N. 14.939/2024, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei N. 14.939/2024 Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

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Parties

LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A.

Agravante

CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos anteriormente à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão de prazos nos dias alegados mediante documento idôneo; a alteração legal trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao recurso interposto antes de sua vigência; e o art. 932, parágrafo único, do NCPC não autoriza a complementação da comprovação de intempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno