AREsp 2735465 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em consonância com o art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 10/10/2024, o prazo iniciou em 11/10/2024 e expirou em 15/10/2024, e o agravo foi protocolizado em 21/10/2024; ademais, a suspensão de expediente no tribunal de origem não altera prazos de processo já em tramitação no STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE GODOY CINTRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Suspensão De Expediente
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Suspensão De Expediente

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Parties

EDUARDO DE GODOY CINTRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo recursal em processos penais perante o STJ
  3. 3 Efeito de suspensão de expediente no tribunal de origem sobre prazos no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em consonância com o art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 10/10/2024, o prazo iniciou em 11/10/2024 e expirou em 15/10/2024, e o agravo foi protocolizado em 21/10/2024; ademais, a suspensão de expediente no tribunal de origem não altera prazos de processo já em tramitação no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Já baixados os autos à origem, arquive-se o expediente avulso.