AREsp 2791182 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; Embargos de Declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo; pela prática de interposição intempestiva, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Efeito de Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; Embargos de Declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo; pela prática de interposição intempestiva, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.