AREsp 2649513 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente em 12/02/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para beneficiar este feito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ARADI JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça E Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ARADI JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça E Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial e contagem em dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior apenas nas hipóteses excepcionais definidas pela jurisprudência (segunda-feira de carnaval antes da publicação do REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente em 12/02/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para beneficiar este feito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade