AREsp 2614162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão dos prazos em razão do alegado feriado local (Corpus Christi), cuja ocorrência não pode ser demonstrada posteriormente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e do entendimento desta Corte de que Corpus Christi não é feriado nacional.

Parties
Agravante: CINTHIA DE FREITAS; Agravante: LETICIA FREITAS; Parte Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do NCPC Corpus Christi

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Parties

CINTHIA DE FREITAS

Agravante

LETICIA FREITAS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional apto a suspender prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição e por documento idôneo, a suspensão dos prazos em razão do alegado feriado local (Corpus Christi), cuja ocorrência não pode ser demonstrada posteriormente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e do entendimento desta Corte de que Corpus Christi não é feriado nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.