AREsp 2639312 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentado, no ato de interposição, qualquer documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, a mera indicação de link ou transcrição não afasta a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Documentos Idôneos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Documentos Idôneos

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a mera indicação de link ou transcrição em peça recursal constitui documento idôneo para comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentado, no ato de interposição, qualquer documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, a mera indicação de link ou transcrição não afasta a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.