REsp 2181485 - DECISAO

REsp 2181485 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2024; interposição em 14.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BARBARO JESUS CASALES ENSENAT; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARBARO JESUS CASALES ENSENAT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial em razão do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2024; interposição em 14.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.