AREsp 2748034 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou do feriado local alegado, aplica-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, que exige demonstração naquele momento, razão pela qual o agravo interno não merece provimento por se tratar de recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ADEMIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

ADEMIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC ao caso
  3. 3 possível exceção quanto à segunda-feira de carnaval conforme jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou do feriado local alegado, aplica-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, que exige demonstração naquele momento, razão pela qual o agravo interno não merece provimento por se tratar de recurso intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno