AREsp 2742078 - DECISAO

AREsp 2742078 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; como o recurso foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, não se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; em observância ao art. 14 do CPC e à teoria do isolamento dos atos processuais, reconheceu-se a intempestividade e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; como o recurso foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, não se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; em observância ao art. 14 do CPC e à teoria do isolamento dos atos processuais, reconheceu-se a intempestividade e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC