AREsp 2792787 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.05.2024 e interposição em 06.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: JOEL BATISTA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOEL BATISTA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça