AREsp 2785186 - DECISAO

AREsp 2785186 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e porque não foi regularizada a representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIARIA TERRA FIRME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

IMOBILIARIA TERRA FIRME LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e porque não foi regularizada a representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.