AREsp 2796624 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 17.06.2024 após intimação em 17.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SONIA APARECIDA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SONIA APARECIDA GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 17.06.2024 após intimação em 17.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade