AREsp 2790910 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 27.11.2023 e recurso interposto em 19.01.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; por consequência, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILVANETE DE JESUS OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILVANETE DE JESUS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso por falta de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 27.11.2023 e recurso interposto em 19.01.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; por consequência, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia