AREsp 2089251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão ocorreu automaticamente em 17/12/2021 e o recurso especial foi interposto em 24/01/2022, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC; assim, por força dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Orlando Venialgo Vilhalba; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Orlando Venialgo Vilhalba

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local/recesso no ato de interposição
  3. 3 Contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão ocorreu automaticamente em 17/12/2021 e o recurso especial foi interposto em 24/01/2022, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC; assim, por força dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.