AREsp 2789062 - DECISAO

AREsp 2789062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11.12.2023 após a intimação do acórdão em 14.11.2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC para declarar intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11.12.2023 após a intimação do acórdão em 14.11.2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.