AREsp 2767097 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (a exigência de documento idôneo comprovando inexistência de expediente forense), razão pela qual foram aplicados o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Ao Espólio, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação dos arts. 110 e 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil
- 2 Necessidade de documento idôneo para comprovar inexistência de expediente forense e afastar intempestividade
- 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (a exigência de documento idôneo comprovando inexistência de expediente forense), razão pela qual foram aplicados o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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