AREsp 2606489 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para confirmar que o recurso especial não poderia ser conhecido por ser intempestivo: o prazo de 15 dias previsto no CPC e no CPP foi ultrapassado (intimação em 14/12/2023; protocolo do recurso em 30/01/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente no Tribunal de origem, requisito necessário para justificar eventual prorrogação do prazo; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/appelante: JHOSLEY WESLEY PEREIRA GRAMACHO; Decisão Recorrida/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestou Se): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias, Prazo Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Recurso Especial, Intimação
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Prazo De 15 Dias Prazo Recursal Reconhecimento Fotográfico Nulidade +2 more

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Parties

JHOSLEY WESLEY PEREIRA GRAMACHO

Agravante/appelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão Recorrida/respondente

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem
  3. 3 Validade da intimação em caso de substabelecimento com reserva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para confirmar que o recurso especial não poderia ser conhecido por ser intempestivo: o prazo de 15 dias previsto no CPC e no CPP foi ultrapassado (intimação em 14/12/2023; protocolo do recurso em 30/01/2024) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente no Tribunal de origem, requisito necessário para justificar eventual prorrogação do prazo; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.