REsp 2137751 - ACORDAO

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Considerando a publicação do acórdão em 01/12/2023, o início do prazo em 04/12/2023, a suspensão em 08/12/2023 por feriado e o recesso de 20/12 a 20/01, o termo final ocorreu em 24/01/2024, mas o recurso especial foi interposto em 27/01/2024, demonstrando manifesta intempestividade nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JESUS MAIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Suspensão De Prazo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno Suspensão De Prazo

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Parties

JESUS MAIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VI, 219, caput, e 224 do CPC
  3. 3 Suspensão do prazo por feriado (Decreto 8.292/1945) e recesso entre 20/12 e 20/01 (art. 220, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

Considerando a publicação do acórdão em 01/12/2023, o início do prazo em 04/12/2023, a suspensão em 08/12/2023 por feriado e o recesso de 20/12 a 20/01, o termo final ocorreu em 24/01/2024, mas o recurso especial foi interposto em 27/01/2024, demonstrando manifesta intempestividade nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.