AREsp 2699249 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo; ademais, a indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não exime o advogado do ônus de comprovar tais suspensões, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA CONCEICAO DE JESUS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Ônus Processual, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Sistema Eletrônico Ônus Processual Prazo Recursal

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Parties

MARIA LUCIA CONCEICAO DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de pontos facultativos/feriados locais e suspensão do expediente forense
  2. 2 Momento oportuno para comprovação de feriados locais ou suspensão do expediente
  3. 3 Efeito de indicação de prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem sobre o ônus da parte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo; ademais, a indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não exime o advogado do ônus de comprovar tais suspensões, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.