AREsp 2719214 - ACORDAO

AREsp 2719214 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, exigência expressa pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval é restrita e não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Qual o alcance da exceção relativa à segunda-feira de carnaval constante do REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, exigência expressa pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval é restrita e não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido